Nesta sexta-feira, 6, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em uma audiência de conciliação sobre o fim da escala de trabalho 6×1. O encontro está marcado para a terça-feira 10, às 14h, e reunirá representantes de empresários, trabalhadores e órgãos públicos.
Na decisão, Dino estabeleceu que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e a ampliação do repouso remunerado para dois dias não poderão ser rediscutidas durante a audiência.
“Não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado”, avisou o ministro.
A CNI ingressou no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. A norma ficou conhecida como “Emenda do Fim da Escala 6×1”.
O pedido da indústria apresenta argumentos semelhantes aos de outra ação, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também sob a relatoria de Dino.
O ministro decidiu reunir as duas ações na mesma audiência para discutir os pontos questionados pelas entidades empresariais.
O que será discutido no STF
Embora tenha excluído a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal da negociação, Dino autorizou o debate sobre as condições de implementação das novas regras trabalhistas.
Entre os pontos questionados pela indústria e pelo comércio estão a validade dos acordos coletivos em vigor, as restrições à negociação de regimes diferenciados de trabalho e o prazo de transição para a aplicação das mudanças.
As entidades também contestam o tratamento previsto para microempresas e empresas de pequeno porte, além dos efeitos da emenda sobre contratos celebrados com a administração pública.
Segundo Dino, a audiência deverá esclarecer dúvidas jurídicas, solucionar possíveis contradições e permitir negociações entre representantes de empregadores e trabalhadores, sem alterar as mudanças aprovadas pelo Congresso.
O ministro também admitiu a realização de novas reuniões para examinar questões que não sejam resolvidas no primeiro encontro.
Dino cobra explicações do Congresso
Na mesma decisão, Dino determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem informações sobre a emenda constitucional no prazo de cinco dias.
Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, sucessivamente, três dias cada para se manifestar.
A audiência será realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, sob a presidência de Dino, com o auxílio da juíza Amanda Thomé.
Foram convocadas confederações sindicais empresariais, centrais sindicais, representantes jurídicos do Congresso, AGU e PGR. Cada entidade poderá indicar até dois participantes.
Dino ainda não decidiu o pedido de liminar apresentado pela indústria. O ministro ressaltou que a tentativa de conciliação não dispensa futuras decisões dele próprio ou do plenário do Supremo sobre a constitucionalidade dos dispositivos questionados.