Senado vota projeto que fixa em 8 anos o prazo de inelegibilidade
O texto prevê a aplicação imediata das novas regras, alcançando também condenações já existentes
Por | Publicado em: 26/08/2025 15:35 | Fonte: Revista Oeste
O Senado deve votar nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que estabelece em oito anos o prazo único de inelegibilidade para políticos impedidos de disputar eleições.
A proposta que altera a lei de inelegibilidade é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto já havia sido incluído em pautas anteriores, no fim de 2024 e em março de 2025, mas a votação foi adiada diante da falta de consenso entre as lideranças partidárias.
Alterações na lei de inelegibilidade
Pela legislação vigente, o prazo de inelegibilidade varia: o político fica impedido de concorrer durante o período do mandato original e por mais oito anos depois do término da legislatura.
O projeto propõe simplificação, unificando em oito anos o prazo total, contado a partir de uma das seguintes situações:
- Decisão judicial que decretar a perda do mandato;
- Eleição na qual tenha ocorrido prática abusiva;
- Condenação por órgão colegiado; ou
- Renúncia ao cargo eletivo.
- O texto também prevê aplicação imediata da nova regra, alcançando casos já julgados.
O senador Weverton defendeu que a mudança traz mais clareza ao processo eleitoral. Para o relator, a proposta garante “mais objetividade e segurança jurídica” ao definir de forma uniforme o início e o fim da contagem das inelegibilidades.
Caso seja aprovado no Plenário, o projeto vai para sanção presidencial.