Por R$ 5,4 mi, Brasil contrata escritório nos EUA para negociar tarifas e defender sancionados

Como parte de sua defesa contra sanções impostas pelos Estados Unidos, o governo do Brasil firmou um contrato, sem licitação, com o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP. A Advocacia-Geral da União (AGU) selecionou a firma norte-americana para representar o país perante autoridades e cortes judiciais nos EUA, com o objetivo de proteger os interesses nacionais.

O contrato prevê assessoria jurídica em casos de punições que atinjam o Estado brasileiro, empresas ou agentes públicos, como tarifas, bloqueios de ativos, restrições financeiras e denegação de vistos. Além disso, a atuação do escritório também pode abranger a defesa de órgãos federais, Estados e municípios, além de servidores públicos, quando as sanções tiverem relação com funções oficiais, conforme a legislação brasileira.

“Estão incluídas no escopo de atuação do contrato quaisquer medidas de caráter punitivo aplicadas contra os interesses do Estado brasileiro, de empresas e de agentes públicos brasileiros, tais como tarifas, denegações de visto, bloqueio de ativos e restrições financeiras. A AGU também poderá instruir o escritório a atuar na representação de órgãos da administração pública federal e, ainda, na defesa dos interesses de estados e municípios. Também está prevista a representação de agentes públicos quando, de acordo com a legislação brasileira, as sanções decorrerem do exercício da função pública”, afirmou a AGU.

Isso quer dizer que tanto o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, sancionado com a Lei Manitsky — aplicada a violadores de direitos humanos — quanto outras autoridades brasileiras sancionadas com a perda do visto, o que inclui outros setes ministros do STF, o procurador-geral da República (PGR) e funcionário do Ministério da Saúde, podem ser representados pelo escritório contratado pela AGU.

Definição de estratégias do Brasil, e abrangência do contrato

Depois de uma análise conjunta com os advogados do escritório contratado e ministérios envolvidos nos próximos dias, a AGU vai definir as estratégias de atuação do escritório. O escopo inclui consultoria, pareceres jurídicos, representação judicial e administrativa, avaliação de cenários relacionados às sanções e suporte em litígios sobre medidas tarifárias nos tribunais norte-americanos.

A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização do escritório e prevista nas Leis 8.897/94 e 14.133/2021. O pagamento será proporcional à demanda e à complexidade dos serviços, com desembolso máximo limitado a US$ 3,5 milhões durante 48 meses. A União só efetuará pagamentos conforme a efetiva prestação de serviços.

A AGU informou que buscará ressarcimento dos valores investidos junto a eventuais responsáveis pelos prejuízos causados ao país. A contratação de escritórios estrangeiros se faz necessária porque advogados da União não possuem, em geral, habilitação para atuar em outros países. Esse fato que exige que a atuação seja feita sob orientação direta dos procuradores brasileiros.

Atualmente, a AGU mantém 17 contratos com escritórios jurídicos em 11 países. Eles abrangem casos como extradição de condenados, recuperação de ativos ilícitos, negociações comerciais e processos de arbitragem internacional. Entre os exemplos recentes, estão a repatriação da Esmeralda Bahia e os pedidos de extradição de envolvidos nos atos de 8 de janeiro.