O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a proibição das bets, imposta pelo presidente Lula. A decisão, assinada neste domingo, 8, atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na noite de sexta-feira 6.
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória n° 1.394, editada em 25 de setembro e conhecida como MP das Bets. A suspensão vale até que o STF julgue as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a validade da norma, todas relatadas por Fux.
Por se tratar de decisão individual, ela ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte.
Na decisão, Fux concordou com o argumento de insegurança jurídica apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, escreveu o ministro.
No pedido, Gonet listou 13 processos na Justiça Federal que discutem os efeitos da MP. Em um deles, em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para que a Stake Brazil continuasse a operar até 25 de outubro.
O procurador-geral também citou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de novembro que liberou a volta das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pelo grupo CDA Gaming.
A liminar, da desembargadora Adriana Pileggi, acabou derrubada na sexta-feira pelo presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União.
A preocupação da PGR é que algumas empresas obtenham autorização para funcionar enquanto outras continuam impedidas.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n° 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos”, afirmou Gonet.
Para justificar a medida, Fux citou decisões semelhantes do STF, como a que suspendeu em todo o país as ações sobre a moratória da soja em Mato Grosso, relatada pelo ministro Flávio Dino em 2025.
O relator lembrou também que já havia se manifestado contra as apostas de cota fixa na audiência pública sobre o tema e no voto sobre jogos de azar, apresentado em agosto.
STF não tem data para julgamentos sobre bets
Logo depois de presidir a audiência pública de 3 de novembro, Fux disse aos colegas que precisará de mais tempo para concluir o voto. Segundo o ministro, além das quatro ações que contestavam a lei que autorizou as apostas, outras quatro passaram a questionar as restrições à atividade, o que ampliou os argumentos levados ao tribunal.
“Nós vamos precisar de um tempo para elaborar um voto”, disse Fux. “Eu tenho uma parte bem preparada, quando eu tratei o jogo de azar, eu entrei um pouco na questão das bets, mas, depois dessas audiências públicas, merece um tratamento coerente, pelo menos da minha parte, mas, também, uma abordagem de vários temas que foram suscitados e que não estavam na nossa lente, quando votamos o jogo de azar.”
O relator defendeu o julgamento conjunto das ações sobre bets e das que tratam da regulamentação de loterias municipais. Os ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques apoiaram a proposta. O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá levar os casos juntos ao plenário.